O que é o NCM 0402.29.10?

O NCM 0402.29.10 classifica leite integral para fins de importação e exportação no Brasil.

Qual a alíquota de importação para leite integral?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 0402.29.10 é de 28% sobre o valor CIF. O IPI é 0.

Como pagar uma importação de leite integral?

O pagamento ao fornecedor no exterior deve ser feito via câmbio contratado com uma instituição autorizada pelo Banco Central. A Remessa Online oferece câmbio competitivo e regulamentação BCB.

O NCM 0402.29.10 está ativo?

Sim. O código NCM 0402.29.10 está ativo na tabela TIPI vigente.

NCM · 0402.29.10

Leite integral NCM 0402.29.10

Imposto de Importação 28% sobre valor CIF

IPI 0 tabela TIPI

Unidade UN unidade estatística

Status Ativo tabela TIPI vigente

Tributação completa — NCM 0402.29.10

Alíquotas vigentes conforme TIPI e Receita Federal. Fonte: planilha ncm_last.xlsx.

Tributo	Alíquota	Base de cálculo	Observação
II — Imposto de Importação	28%	Valor CIF	Tarifa do Mercosul
TEC — Tarifa Externa Comum	28%	Valor CIF	Alíquota Mercosul
IPI	0	Valor CIF + II	Tabela TIPI
PIS	2,1%	Valor aduaneiro
COFINS	9,65%	Valor aduaneiro
ICMS	variável	Valor CIF + II + IPI	Depende da UF de destino
Dados extraídos da planilha ncm_last.xlsx. Verifique na Receita Federal para dados oficiais atualizados.

Atributos exigidos na DI

Campos obrigatórios na Declaração de Importação conforme Siscomex/Portal Único.

Os detalhes de cada atributo (domínios, órgãos exigentes, objetivos) serão carregados a partir do Portal Único Siscomex em versão futura.

Como ler o código 0402.29.10

04 Capítulo Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

02 Posição Leite e creme de leite (nata*), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

29 Subposição Especificação

10 Item Subclasse